Condições Gerais de Utilização

As presentes Condições Gerais de Utilização (adiante as «Condições») regem o acesso e a utilização dos serviços prestados pela LLC Place, uma limited liability company constituída ao abrigo das leis do Wyoming, com sede em 2232 Dell Range Blvd, Suite 303, Cheyenne, WY 82009, Estados Unidos (adiante «LLC Place», «nós»).

Ao criar uma conta, aceder ou utilizar o site, a aplicação ou qualquer dos serviços prestados (adiante o «Serviço»), o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite sem reservas as presentes Condições.

Se não aceitar as presentes Condições, deve cessar imediatamente a utilização do Serviço.

A LLC Place disponibiliza uma plataforma em linha destinada a facilitar a criação, o registo e a gestão administrativa e fiscal de sociedades de responsabilidade limitada norte americanas (Limited Liability Companies, ou «LLC»), em especial nos Estados do Delaware, do Wyoming e do Novo México.

O Serviço inclui, sem carácter limitativo:

• a constituição da LLC junto do Estado escolhido;
• a obtenção do número de identificação fiscal federal (EIN);
• a disponibilização de um endereço comercial e de um registered agent;
• o apoio à abertura de uma conta bancária profissional norte americana;
• a preparação e a entrega das declarações fiscais e de conformidade (Form 5472, 1120 pro forma, State Annual Report, etc.);
• a emissão de documentos oficiais (ITIN, Certificate of Good Standing, apostila, etc.).

A LLC Place não é uma sociedade de advogados nem uma sociedade de contabilidade certificada. O Serviço não constitui aconselhamento jurídico ou fiscal personalizado na aceção da legislação aplicável. Para qualquer questão que exija aconselhamento profissional, convidamos o utilizador a consultar um advogado ou um Certified Public Accountant (CPA) à sua escolha.

Estatuto dos profissionais envolvidos: todos os advogados, contabilistas, Certified Public Accountants (CPA) e demais profissionais jurídicos ou fiscais com quem a LLC Place colabora atuam como prestadores independentes em exercício liberal e não como trabalhadores, agentes ou representantes da LLC Place. Cada profissional atua sob a sua própria responsabilidade profissional, dispõe do seu próprio seguro de responsabilidade civil profissional e mantém se sujeito às regras deontológicas da ordem ou da jurisdição em que está inscrito. A LLC Place limita se a organizar o contacto e a coordenação administrativa dos trabalhos confiados a estes profissionais.

A utilização do Serviço exige a criação de uma conta pessoal e individual. O utilizador compromete se a fornecer informações exatas, completas e atualizadas, e a atualizá las sem demora em caso de alteração.

O utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada a partir da sua conta. Deve comunicar nos sem demora qualquer utilização não autorizada da sua conta para contact@llcplace.app.

O utilizador deve ter, no mínimo, 18 anos e dispor da capacidade jurídica necessária para contratar na sua jurisdição de residência.

Os preços do Serviço são indicados em euros (€) ou em dólares norte americanos ($) na página Criação de sociedade. Salvo indicação em contrário, não incluem impostos (IVA e qualquer outro imposto aplicável em função da jurisdição do utilizador).

Os pagamentos são processados pelo nosso prestador de pagamentos Stripe Inc. O utilizador reconhece e aceita que os seus dados de pagamento são tratados nos termos da política de privacidade da Stripe.

As taxas estatais (filing fees) exigidas pelas administrações norte americanas (Wyoming Secretary of State, Delaware Division of Corporations, IRS, FinCEN, etc.) são refaturadas ao custo real e não são reembolsáveis depois de suportadas.

As subscrições anuais renovam se automaticamente no seu vencimento, salvo cancelamento com pelo menos trinta (30) dias de antecedência em relação à data de renovação, através do painel de controlo ou por email para contact@llcplace.app.

Todos os elementos que compõem o Serviço (logótipos, marcas, textos, imagens, ilustrações, código fonte, base de dados, modelos de documentos, etc.) são propriedade exclusiva da LLC Place ou dos seus licenciantes e estão protegidos pelo direito norte americano e internacional da propriedade intelectual.

A LLC Place concede ao utilizador uma licença de utilização pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável do Serviço, para fins estritamente relacionados com a gestão da sua LLC. Qualquer outra utilização é proibida sem autorização prévia por escrito.

Os documentos gerados por conta do utilizador (estatutos, articles of organization, operating agreements, etc.) passam a ser sua propriedade após o pagamento integral.

O utilizador compromete se a não:

• utilizar o Serviço para fins ilícitos ou fraudulentos, de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo;
• fornecer informações falsas, enganosas ou usurpadas;
• contornar ou tentar contornar as medidas de segurança do Serviço;
• copiar, reproduzir, modificar, desmontar ou descompilar o Serviço ou o seu código;
• utilizar o Serviço para criar um serviço concorrente ou substancialmente semelhante.

A LLC Place atua como intermediária e prestadora de apoio administrativo junto das administrações norte americanas (IRS, FinCEN, Secretários de Estado) e das instituições financeiras parceiras (nomeadamente Mercury, Bank of America). A LLC Place não exerce qualquer controlo sobre as decisões destes terceiros e não pode garantir um resultado (aceitação de uma conta bancária, prazos do IRS, etc.).

As relações contratuais com estes terceiros vinculam diretamente o utilizador e regem se pelas respetivas condições gerais.

O Serviço é prestado «tal como está» («as-is»), na máxima medida permitida pela lei aplicável. A LLC Place exclui expressamente qualquer garantia implícita, nomeadamente de comercialização, de adequação a uma finalidade específica ou de não violação de direitos de terceiros.

A LLC Place não garante que o Serviço funcione sem interrupções, sem erros ou de forma segura em todas as circunstâncias, nem que os prazos administrativos (IRS, Estado, bancos) correspondam às expectativas do utilizador.

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total acumulada da LLC Place perante o utilizador ao abrigo das presentes Condições não poderá exceder o montante total pago pelo utilizador à LLC Place durante os doze (12) meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade.

A LLC Place não pode, em caso algum, ser responsabilizada por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos (lucros cessantes, perda de dados, perda de receitas, dano reputacional, etc.), mesmo que informada da sua possível ocorrência.

O utilizador compromete se a indemnizar e a manter indemne a LLC Place, os seus dirigentes, trabalhadores, prestadores e parceiros contra qualquer reclamação, perda, dano, custo ou despesa (incluindo custos razoáveis de defesa) resultantes de a) o seu incumprimento das presentes Condições, b) a sua utilização do Serviço ou c) a sua violação de qualquer direito de terceiro.

A LLC Place reserva se o direito de suspender ou encerrar a conta do utilizador sem pré aviso em caso de incumprimento das presentes Condições, falta de pagamento, suspeita de fraude ou por qualquer motivo que torne impossível ou arriscada a continuação da relação contratual.

O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento através do painel de controlo ou por email. A cessação não confere direito a qualquer reembolso das quantias já vencidas, salvo disposição legal em contrário.

A LLC Place pode alterar, suspender ou descontinuar total ou parcialmente o Serviço a qualquer momento, com pré aviso razoável sempre que tais alterações afetem substancialmente os direitos do utilizador.

As presentes Condições podem ser alteradas. Qualquer alteração será comunicada por email ou através do Serviço com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência em relação à sua entrada em vigor. A continuação da utilização do Serviço após essa data vale como aceitação das novas Condições.

As presentes Condições são regidas e interpretadas de acordo com as leis do Estado do Wyoming, Estados Unidos da América, com exclusão das respetivas normas de conflitos de leis, por ser a lei da sede da LLC Place e da jurisdição de registo das sociedades que constituímos para os nossos Clientes.

Se residir na União Europeia (UE) ou no Espaço Económico Europeu (EEE) e atuar na qualidade de consumidor na aceção da lei aplicável, o direito da União Europeia e as disposições imperativas da lei do seu país de residência aplicam se de forma cumulativa. Beneficia, em especial, das proteções previstas por:

• o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD);
• a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores (nomeadamente direito de livre resolução, informação pré contratual, conformidade);
• a Diretiva (UE) 2019/770 relativa aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais;
• o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Bruxelas I bis) em matéria de competência judiciária para os consumidores;
• o Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I) sobre a lei aplicável às obrigações contratuais.

O direito francês não é a lei aplicável ao contrato: os consumidores residentes em França beneficiam, ainda assim, enquanto membros da UE, das disposições imperativas do direito europeu e do direito francês do consumo quando estas sejam mais protetoras do que as presentes Condições.

A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Convenção de Viena) é expressamente excluída.

Qualquer litígio decorrente das presentes Condições ou do Serviço, ou com eles relacionado, será primeiro submetido a uma tentativa de resolução amigável de boa fé durante trinta (30) dias, por email para contact@llcplace.app.

Para os Clientes profissionais (B2B): na falta de acordo amigável, o litígio será definitivamente resolvido por arbitragem confidencial nos termos do regulamento da American Arbitration Association (AAA), em língua inglesa, por um árbitro único com sede em Cheyenne, Wyoming. A decisão arbitral será definitiva e executória.

Para os consumidores residentes na UE/EEE: pode, à sua escolha, a) recorrer aos tribunais do seu local de residência nos termos do Regulamento Bruxelas I bis, ou b) utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL) acessível em ec.europa.eu/consumers/odr, ou c) dirigir se a um mediador de consumo competente no seu país de residência.

Nenhuma cláusula das presentes Condições pode privar o consumidor da UE/EEE do acesso a um tribunal competente na aceção do direito europeu.

A LLC Place não pode ser responsabilizada pelo incumprimento das suas obrigações resultante de um caso de força maior, incluindo, sem carácter limitativo, catástrofes naturais, guerras, atos de terrorismo, pandemias, falhas das infraestruturas públicas (Internet, eletricidade), greves, encerramentos administrativos prolongados ou atrasos significativos do IRS ou dos Secretários de Estado.

Se alguma das disposições das presentes Condições for declarada nula ou inaplicável por um tribunal competente, as restantes disposições mantêm plena vigência.

O facto de a LLC Place não exigir a aplicação estrita de uma disposição não constitui renúncia ao direito de a invocar posteriormente.

As presentes Condições, em conjunto com a política de privacidade, constituem a totalidade do acordo entre o utilizador e a LLC Place e substituem qualquer acordo anterior sobre o mesmo objeto.

Alguma dúvida sobre estas Condições?

contact@llcplace.app

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