1. Introdução
A presente Política descreve a forma como a LLC Place (adiante «LLC Place», «nós») recolhe, utiliza, partilha e protege os seus dados pessoais no âmbito da utilização do nosso Serviço, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 (adiante «RGPD»), bem como com as leis aplicáveis do Wyoming e federais norte americanas.
Levamos os seus dados a sério e aplicamos os princípios da minimização, da limitação das finalidades, da segurança e da transparência. Para qualquer questão relativa a esta Política, escreva nos para contact@llcplace.app.
2. Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos seus dados é:
LLC Place
Sociedade constituída ao abrigo das leis do Wyoming, Estados Unidos
Endereço: 2232 Dell Range Blvd, Suite 303, Cheyenne, WY 82009, Estados Unidos
Email: contact@llcplace.app
Para os utilizadores residentes no Espaço Económico Europeu (EEE), pode ser designado um representante na aceção do artigo 27.º do RGPD. Os seus contactos serão publicados aqui logo que estejam disponíveis.
3. Dados recolhidos
Recolhemos as seguintes categorias de dados:
3.1. Dados que fornece diretamente
- Identificação: apelido, nome próprio.
- Contacto: email, número de telefone.
- Sociedade a constituir: denominação social, Estado de registo, objeto social, estrutura do capital, beneficiários efetivos.
- Dados fiscais: número de identificação fiscal (TIN, ITIN, EIN), comprovativos de rendimentos quando aplicável.
- Dados financeiros: informação bancária necessária à abertura de conta ou aos pagamentos (o número completo do seu cartão nunca é armazenado por nós; é tratado pela Stripe).
3.2. Dados recolhidos automaticamente
- Dados técnicos: endereço IP, identificador de sessão, tipo de navegador, sistema operativo, páginas consultadas, datas e duração das ligações.
- Cookies e rastreadores: ver a secção 10.
3.3. Dados recebidos de terceiros
- Estado dos seus pedidos junto das administrações (IRS, Secretários de Estado, FinCEN, bancos parceiros).
4. Finalidades e bases jurídicas
Os seus dados são tratados para as seguintes finalidades:
Finalidade e base jurídica (RGPD)
- Criação e gestão da sua conta, execução do Serviço: Execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b)
- Conformidade legal (IRS, KYC bancário): Obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c)
- Faturação, pagamento, cobrança: Execução do contrato / obrigação legal
- Apoio ao cliente, resolução de incidentes: Execução do contrato / interesse legítimo
- Melhoria do Serviço, medição de audiência anonimizada: Interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f)
- Prospeção comercial por email: Consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a), revogável a qualquer momento
- Prevenção da fraude e do branqueamento de capitais: Obrigação legal / interesse legítimo
5. Destinatários e subcontratantes
Os seus dados podem ser comunicados às seguintes categorias de destinatários, apenas na medida estritamente necessária à finalidade prosseguida:
- Pessoal autorizado da LLC Place (equipas jurídica, fiscal e de apoio).
- Subcontratantes técnicos: fornecedor de alojamento, fornecedor de email transacional, plataforma de pagamento (Stripe Inc.).
- Parceiros bancários: Mercury, Bank of America (consoante a sua escolha).
- Administrações: IRS, FinCEN, Secretários de Estado do Delaware, Wyoming, Novo México, etc.
- Consultores externos: advogados, CPA, sujeitos a cláusula de confidencialidade.
- Autoridades públicas: em caso de obrigação legal (notificação judicial, inspeção fiscal).
Todos os nossos subcontratantes estão vinculados por um contrato conforme ao artigo 28.º do RGPD e oferecem garantias suficientes em matéria de segurança.
6. Transferências fora da União Europeia (Estados Unidos)
Uma vez que a LLC Place é uma sociedade norte americana e os nossos serviços dizem respeito, pela sua própria natureza, à criação e gestão de sociedades norte americanas, os seus dados são necessariamente transferidos para os Estados Unidos.
Estas transferências são enquadradas por:
- as cláusulas contratuais tipo da Comissão Europeia (decisão 2021/914), celebradas com os nossos subcontratantes norte americanos;
- a adesão, sempre que possível, ao EU-US Data Privacy Framework;
- a necessidade contratual de transmitir determinados dados às administrações norte americanas (IRS, FinCEN), nos termos do artigo 49.º, n.º 1, al. b) do RGPD.
Pode ser lhe fornecida uma cópia das garantias mediante simples pedido para contact@llcplace.app.
7. Prazo de conservação
Os seus dados são conservados pelos seguintes prazos:
- Conta ativa: durante toda a duração da sua relação contratual com a LLC Place.
- Após o encerramento da conta: até 10 anos para os documentos contabilísticos e fiscais (obrigações do IRS e regulamentares norte americanas).
- Dados KYC / combate ao branqueamento: 5 anos a contar do fim da relação.
- Registos técnicos: 12 meses no máximo.
- Cookies de medição de audiência: ver a secção 10.
- Prospeção: 3 anos a contar do último contacto.
8. Segurança
Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas:
- cifragem dos dados em repouso (AES-256) e em trânsito (TLS 1.3);
- cifragem aplicacional dos dados fiscais sensíveis com rotação de chaves;
- controlo de acessos rigoroso e registo de atividade;
- cópias de segurança regulares e plano de continuidade da atividade;
- testes de segurança periódicos.
Em caso de violação de dados suscetível de originar um risco para os seus direitos e liberdades, notificá lo emos nas condições e prazos previstos no artigo 34.º do RGPD.
9. Os seus direitos (RGPD)
Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, dispõe dos seguintes direitos sobre os seus dados:
- Direito de acesso aos seus dados.
- Direito de retificação dos dados inexatos.
- Direito ao apagamento («direito a ser esquecido»), dentro dos limites das obrigações legais de conservação.
- Direito à limitação do tratamento.
- Direito de oposição, nomeadamente à definição de perfis e à prospeção.
- Direito à portabilidade dos seus dados.
- Direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem efeito retroativo.
- Direito de definir instruções quanto ao destino dos seus dados após a sua morte.
- Direito de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo (em França: CNIL).
Para exercer estes direitos, escreva nos para contact@llcplace.app, juntando os documentos necessários para verificar a sua identidade. Comprometemo nos a responder no prazo de um mês previsto no RGPD.
Se residir na Califórnia, beneficia também dos direitos previstos no California Consumer Privacy Act (CCPA), nomeadamente o direito de exigir que os seus dados não sejam vendidos («Do Not Sell My Personal Information»). A LLC Place não vende os seus dados.
11. Menores
O Serviço não se destina a menores de 18 anos. Não recolhemos deliberadamente dados de menores. Se considerar que um menor nos forneceu dados, contacte nos de imediato para contact@llcplace.app para que possamos eliminá los.
12. Alterações
A presente Política pode ser alterada para refletir evoluções legais, técnicas ou organizativas. Qualquer alteração substancial será comunicada por email ou através do Serviço com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência em relação à sua entrada em vigor.
13. Lei aplicável (Wyoming)
A presente Política é regida pelas leis do Estado do Wyoming, Estados Unidos da América, sem prejuízo das disposições imperativas do RGPD e das legislações nacionais europeias aplicáveis às pessoas residentes no EEE.